Viégas solicitou repasse milionário para Câmara de Vereadores

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Viégas solicitou repasse milionário para Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Goiana, através da Secretaria de Finanças, repassou para Câmara de Vereadores, neste dia 20 de fevereiro, o valor de R$ 1.697.107,43 (um milhao, seiscentos e noventa e sete mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos).

A quantia milionária – referente apenas ao duodécimo do mês de fevereiro de 2020 -, foi solicitada previamente pelo presidente da Câmara de Vereadores de Goiana, Carlos Viégas Júnior, através do ofício de número 010/2020, datado de 17 de fevereiro.

Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.

Fevereiro 20, 2020|