Respondendo alguns questionamentos da população no que diz a respeito à responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública, a Prefeitura informa que a obrigação na realização desses serviços é sim da gestão municipal, contudo, a distribuidora deve entregar todo o sistema em perfeito estado de funcionamento, o que ainda não aconteceu.
O que se sabe é que ao receber reclamações em seu canal de atendimento, a CELPE tem informado aos cidadãos que os serviços devem ser prestados pela Prefeitura segundo prevê resolução da ANEEL, tentando se esquivar de sua responsabilidade. Porém, esta mesma resolução nº 414/2010, em seu art. 218, § 6º, prevê também que a distribuidora deve declarar que o sistema de iluminação pública está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes, observado também o disposto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a distribuidora e o Poder Público Municipal, o que até o momento não aconteceu.
Assim, é necessário informar que a responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública no momento ainda é da CELPE, contudo, a Prefeitura ressalta que não tem se omitido ante o descaso da distribuidora e tem cobrado diariamente soluções rápidas em benefício da população, caso contrário, tomará as medidas judiciais cabíveis.
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