Informativo: IPTU 2017

  • Informativo: IPTU 2017

Nos últimos dias muito se falou sobre um Projeto de Lei que prevê a negativação dos devedores do IPTU do município de Goiana.

De modo a elucidar a questão, o Secretário de Planejamento, Osvaldo Vieira, informou que o número de pessoas inadimplentes com o imposto passa dos 94% e grande parte do montante devido recai sobre grandes empresas situadas no nosso município, esclarecendo que o foco principal do projeto seria forçar a cobrança desses grandes devedores e não do cidadão que realmente não tem condições financeiras.

É importante ressaltar que o pagamento do IPTU é dever do cidadão previsto na Constituição Federal e tal receita proveniente desse imposto é convertido em ações municipais como serviços públicos e obras em geral, além de investimentos em saúde, educação e segurança.

No nosso município o IPTU está previsto na LEI Nº 1973/2005 / LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2005.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIANA
EMENTA: Institui o Código Tributário do Município de Goiana e dá outras providências. .

TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 8º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. .

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre a 1º de janeiro de cada ano.
………….
CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA

Art. 306. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de rendas diversas e de multas de qualquer natureza regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

§ 1º. O contribuinte em débito com o Município, além da inscrição na dívida ativa, ficará também sujeito à inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Município de Goiana – CADIN.

§ 2º. Na falta de pagamento de uma das parcelas, consideram-se vencidas e não pagas as parcelas restantes.

Pagar o IPTU é contribuir para uma cidade melhor de se viver. Nele está incluso a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar, a taxa de limpeza pública, além da taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

Em Goiana, você pode dividir o valor em até 4 vezes e, pagando à vista, garanta 10% de desconto.

Confira o calendário de pagamentos:

PARCELA DATA
COTA ÚNICA 20/08/17
1ª PARCELA 20/08/17
2ª PARCELA 20/09/17
3ª PARCELA 20/10/17
4ª PARCELA 20/11/17
Acesse o link da página do Diário Oficial e leia o Decreto nº 012 que regulamenta o IPTU 2017 ou acesse o Portal do Contribuinte e regularize-se.

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