IPTU 2017 – REGULARIZE-SE!

  • IPTU 2017 – REGULARIZE-SE!

A Prefeitura Municipal de Goiana enviou Projeto de Lei nº 14/2017 que institui incentivos temporários à regularização de débitos com o município para os inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O PL foi aprovado na última quinta-feira (30).
 
O projeto tem o objetivo de beneficiar os contribuintes com descontos e aumentar a arrecadação do município durante o período de crise que o país enfrenta.
 
Agora a Prefeitura pode dar descontos de até 100% em juros e multas para quem procurar quitar seus débitos até o dia 20 de dezembro de 2017. É importante ressaltar que este incentivo temporário irá permitir a regularização fiscal de débitos dos contribuintes, referentes aos valores vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ou em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.

O projeto prevê anistia de juros e multa, nos percentuais a seguir:

– 100% para pagamento em parcela única
– 50% para pagamento em até 3 parcelas
– 40% para pagamento em até 6 parcelas
– 30% para pagamento em até 9 parcelas
– 20% para pagamento em até 12 parcelas
– 10% para pagamento em até 24 parcelas 

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