Legislação

Você sabia?

O conjunto de leis ou regras jurídicas escritas acerca de determinada matéria do município é legislação.

Responsável pela elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito, bem como pela organização da legislação municipal está a Procuradoria Geral do Município.

As leis municipais podem ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou dos membros do Poder Legislativo, com competência exclusiva ou concorrente entre os poderes. Depois de aprovada a lei é sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município, para entrar em vigor e ter eficácia jurídica. Uma lei só pode ser revogada por outra lei.

Consulte no menu ao lado sobre Decretos, Leis, Normas e Portarias publicadas pelo município.