LEIS (anteriores a 2017)

Lei nº 2.299 de 22 de dezembro de 2015 (Partes 01, 02, 03, 04 e 05)
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2016

Lei nº 2.297 de 14 de dezembro de 2015 (Partes 01, 02 e 03)
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2016

Lei nº 2.296 de 02 de dezembro de 2015
Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016

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