Comissão Permanente de Licitação

Um pouco sobre Comissão de Licitação….

Definida no artigo 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/93, a comissão de licitação sendo permanente ou especial, deve ser criada pela Administração Municipal e tem como função: receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”. Para a formação dessa Comissão, deve-se atender as regras do artigo 51, caput, da mesma Lei, onde diz que os membros da Comissão, que poderá ser Comissão permanente ou especial deverão ser de no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, mas devendo ser levada em consideração a exceção constante do parágrafo primeiro do artigo 51, que diz:- “No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente”.