NOTA DE ESCLARECIMENTO – SALÁRIO DEZEMBRO/2016

  • NOTA DE ESCLARECIMENTO – SALÁRIO DEZEMBRO/2016

A Prefeitura de Goiana esclarece que enviou ofício nº 029/2017 ao Ministério Público solicitando a realização de uma audiência pública com a participação de Secretários, Sindicatos e da população, para que fosse discutido uma melhor forma de efetuar o pagamento do mês de dezembro/2016 aos servidores municipais.

Ocorre que em resposta a esta solicitação, o MP, no ofício de nº 163/2017, achou por bem realizar uma reunião apenas com os secretários e os sindicatos que representam os servidores.

Assim, conforme noticiado anteriormente, a reunião acontecerá às 10h, na sede da Promotoria de Justiça de Goiana, localizada na Rua Nunes Machado, 09, Centro.

O MP encaminhou documento ressaltando a importância da reunião objetivando o efetivo cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 0000772-95.2016.8.17.2218, promovida pelo Ministério Público, cuja liminar determinou que o pagamento dos salários dos servidores públicos seja prioridade em relação a outras despesas, excepcionando-se algumas despesas urgentes da saúde, limpeza urbana e educação, sob pena de multa pessoal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Secretário responsável pela despesa em desacordo com a decisão no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por ato editado.

Confira abaixo os documentos mencionados.


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