Instruções Normativas

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Ano Num. Descrição Visualizar
2020001O controle Interno do Município de Goiana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11º, inciso I da Lei Municipal nº. 2.103, de 25 de junho 2009 e art. 31 e art. 74 da CF, dispõe sobre as normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Município de Goiana/PE Visualizar
2019001O Controle Interno do Município de Goiana no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11º, inciso I da Lei Municipal nº. 2.103, de 25 de julho de 2009 e art.31 e art.74 da Constituição Federal, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito de administração pública municipal. Visualizar