A Prefeitura Municipal de Goiana vem a público esclarecer sobre as contratações temporárias de pessoal realizadas nos últimos anos, e as medidas que estão sendo adotadas para regularizar essa situação, em cumprimento à determinação judicial.
Durante algum tempo, o município de Goiana firmou diversos contratos temporários de trabalho, sem a devida realização de processo seletivo, o que contraria os princípios legais que regem a administração pública. Diante dessa irregularidade, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Goiana, ajuizou, em 2023, uma Ação Civil Pública (Processo nº 0003856-60.2023.8.17.2218), que foi julgada procedente pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Goiana, e atualmente se encontra em fase de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0002175-21.2024.8.17.2218).
Desde o início da atual gestão, o Prefeito Marcílio Régio, vem tomando diversas medidas, com responsabilidade e compromisso, para corrigir esse problema, ajustando as contratações ao estritamente necessário para manter os serviços públicos em funcionamento, sem prejuízos à população.
Em 16 de dezembro de 2025, o Prefeito Marcílio Régio foi convocado para uma audiência, com a presença da Promotora de Goiana, Dra. Patrícia Ramalho e da Juíza da 1ª Vara Cível de Goiana, Dra. Maria do Rosário. Nessa ocasião, ficou determinado que o município deverá:
- Reduzir o número de contratos temporários, mantendo apenas os essenciais ao atendimento dos serviços públicos essenciais;
- Realizar um Processo Seletivo Simplificado para as contratações temporárias que ocorrerão no ano de 2026, garantindo transparência, legalidade e igualdade de oportunidades a todos os interessados.
É importante destacar que o prefeito do município lamenta as medias amargas que precisam ser tomadas e, apesar de não ter dado causa ao problema, vem buscando solucioná-lo de forma firme, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade administrativa.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e com a construção de uma gestão pública mais eficiente, justa e dentro da lei, informando ainda que, nos próximos dias teremos mais noticias sobre os processos seletivos, que permitirão a participação de todos nas futuras contratações, garantindo a igual participação dos interessados.
