Instruções Normativas

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Ano Num. Descrição Visualizar
2020002Fica dispensada a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando os cálculos apresentados pelo Autor da ação estiverem em conformidade com o comando contido na decisão judicial transitada em julgado, atestados regulamente pelos órgãos competentes do Município de Goiana, assim como pelos Procuradores do Município quando se tratar de cálculos aritméticos. Visualizar
2020001O controle Interno do Município de Goiana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11º, inciso I da Lei Municipal nº. 2.103, de 25 de junho 2009 e art. 31 e art. 74 da CF, dispõe sobre as normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Município de Goiana/PE Visualizar
2019001O Controle Interno do Município de Goiana no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11º, inciso I da Lei Municipal nº. 2.103, de 25 de julho de 2009 e art.31 e art.74 da Constituição Federal, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito de administração pública municipal. Visualizar