Arrecadação e Finanças

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Telefone
(81) 3626-3782

Endereço
Av. Mal. Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana-PE CEP: 55900-000

Horário de funcionamento
De Segunda à Sexta, das 08:00 às 14:00h

  • Formular e executar a política fiscal do Município;
  • Gerir a atividade tributária e financeira do Município;
  • Promover a cobrança administrativa do crédito tributário e não tributário do Município, sem prejuízo das atribuições conferidas aos Auditores Municipais;
  • Administrar a dívida consolidada do Município;
  • Administrar os recursos financeiros do Município;
  • Formalizar, autorizar, processar e gerenciar os parcelamentos dos créditos tributários e não tributários, nos termos da legislação específica;
  • Realizar o atendimento relativo às atividades de cobrança, com informações ao contribuinte acerca de débitos definitivamente constituídos, apontamentos no Serasa, protestos em cartório, cadastro municipal de inadimplentes e débitos parcelados;
  • Controlar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento da administração municipal;
  • Repassar os recursos financeiros da conta única às unidades orçamentárias;
  • Fazer a regularização das despesas retidas nas transferências da União;
  • Realizar a restituição de indébitos tributários e dos pagamentos indevidos;
  • Acompanhar a movimentação financeira das contas de depósitos extrajudiciais;
  • Acompanhar o orçamento anual e solicitar suplementações e reduções orçamentárias de acordo com as necessidades de cada órgão;
  • Coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município;
  • Expedir ordens de fiscalização a serem executadas no âmbito da área de atuação do Órgão, visando combater a evasão de receitas e a fraude fiscal;
  • Estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de fiscalização, de modo a assegurar a integração, a racionalização e a otimização dos recursos disponíveis, promovendo a sistematização dos procedimentos aplicáveis aos trabalhos da Auditoria;
  • Disponibilizar apoio contábil para melhor atuação em processos judiciais nos quais tais serviços são exigidos;
  • Realizar outras competências correlatas.